RMS 66097 - DECISAO

RMS 66097 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Ordinário por falta de observância do princípio da dialeticidade recursal, uma vez que a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF). Subsidiariamente, ao analisar o mérito, o Tribunal entendeu que a prescrição da pretensão executória da segunda penalidade não ocorreu, porque sua execução esteve suspensa enquanto produzia efeitos a primeira pena, de modo que o termo inicial foi o trânsito em julgado da anulação da primeira pena (13/12/2019), e o ato de 17/07/2020 não foi alcançado pela prescrição.

Parties
Impetrante: SERGIO ADRIANO DE MORAES; Autoridade Coatora: Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição Da Pretensão Executória, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Prescrição Da Pretensão Executória Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

SERGIO ADRIANO DE MORAES

Impetrante

Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição da pretensão executória sobre a execução de pena disciplinar aplicada em processo administrativo autônomo
  2. 2 Efeito da anulação judicial de uma penalidade administrativa sobre a eficácia de outra penalidade aplicada em processo distinto
  3. 3 Alcance temporal e retroatividade da alteração legislativa que instituiu causa suspensiva e reduziu prazo prescricional na Lei n.º 7.366/80

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Ordinário por falta de observância do princípio da dialeticidade recursal, uma vez que a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF). Subsidiariamente, ao analisar o mérito, o Tribunal entendeu que a prescrição da pretensão executória da segunda penalidade não ocorreu, porque sua execução esteve suspensa enquanto produzia efeitos a primeira pena, de modo que o termo inicial foi o trânsito em julgado da anulação da primeira pena (13/12/2019), e o ato de 17/07/2020 não foi alcançado pela prescrição.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário
  • Publique-se. Intimem-se.