RMS 51077 - DECISAO

RMS 51077 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de demonstração de direito líquido e certo e por haver fundamento autônomo no acórdão de origem não impugnado adequadamente (incidência da Súmula Vinculante nº 17; ausência de comprovação do título executivo quanto à incidência de juros; subsunção às condições do acordo direto/edital), atraindo-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, mantida a decisão de não conhecer o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido (art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatórios, Súmula Vinculante Nº 17, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Prova Pré Constituída
Processual Civil Mandado De Segurança Precatórios Súmula Vinculante Nº 17 Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Prova Pré Constituída

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido (art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de direito líquido e certo
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante nº 17 aos precatórios
  3. 3 Inexistência de prova pré-constituída do título executivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de demonstração de direito líquido e certo e por haver fundamento autônomo no acórdão de origem não impugnado adequadamente (incidência da Súmula Vinculante nº 17; ausência de comprovação do título executivo quanto à incidência de juros; subsunção às condições do acordo direto/edital), atraindo-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, mantida a decisão de não conhecer o recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.