RMS 69285 - ACORDAO

RMS 69285 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque o recorrente não comprovou o exercício como Agente Delegado do Foro Extrajudicial exigido pelo item 5.1.2 do Edital 01/2018, estando suas atividades descritas como típicas de serventuário da justiça segundo a Lei Estadual n. 14.277/2003; ademais, o agravo não trouxe argumentos específicos e suficientes para infirmar a decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante/impetrante: CARLOS ROBERTO TRISTAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público Para Outorga De Delegações Notariais E Registrais, Serventuários Da Justiça, Agentes Delegados Do Foro Extrajudicial, Edital De Concurso, Vinculação Ao Instrumento Convocatório
Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Para Outorga De Delegações Notariais E Registrais Serventuários Da Justiça Agentes Delegados Do Foro Extrajudicial Edital De Concurso Vinculação Ao Instrumento Convocatório

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO TRISTAO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as funções exercidas pelo recorrente se enquadram como atividade de Agente Delegado do Foro Extrajudicial para fins do item 5.1.2 do Edital n. 01/2018
  2. 2 Se a administração agiu ilegalmente ao cancelar a inscrição do candidato por não cumprir requisito do edital
  3. 3 Se o agravo interno apresentou fundamentos suficientes para alterar a decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque o recorrente não comprovou o exercício como Agente Delegado do Foro Extrajudicial exigido pelo item 5.1.2 do Edital 01/2018, estando suas atividades descritas como típicas de serventuário da justiça segundo a Lei Estadual n. 14.277/2003; ademais, o agravo não trouxe argumentos específicos e suficientes para infirmar a decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.