AREsp 2527519 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para declarar a impossibilidade de conhecer do recurso especial interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança originário em Tribunal, pois o recurso cabível seria o ordinário nos termos do art. 105, II, "b", da Constituição, e o erro grosseiro na escolha do recurso afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: Edvaldo Amaro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Turma (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade Recursal, Concurso Público, Requisitos De Edital
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Mandado De Segurança Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro +3 more

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Parties

Edvaldo Amaro dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Turma (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão denegatório de mandado de segurança originário em Tribunal
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Competência para conhecimento do recurso (recurso ordinário vs recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para declarar a impossibilidade de conhecer do recurso especial interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança originário em Tribunal, pois o recurso cabível seria o ordinário nos termos do art. 105, II, "b", da Constituição, e o erro grosseiro na escolha do recurso afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial