AREsp 2534164 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não analisou expressamente os dispositivos legais apontados (ausência de prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF) e, além disso, o acolhimento da insurgência implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NEÓPOLIS; Apelada/impetrante: Impetrante (servidora pública municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licença Prêmio, Prequestionamento, Intimação, Remessa Necessária, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Licença Prêmio Prequestionamento Intimação Remessa Necessária Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE NEÓPOLIS

Agravante

Impetrante (servidora pública municipal)

Apelada/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação da autoridade coatora
  2. 2 Alegada violação dos arts. 7º e 13 da Lei n. 12.016
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não analisou expressamente os dispositivos legais apontados (ausência de prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF) e, além disso, o acolhimento da insurgência implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ