REsp 1854441 - DECISAO

REsp 1854441 - DECISAO

Havendo julgamento não unânime da apelação, aplica-se a técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC ao recurso interposto em mandado de segurança, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para ampliação do colegiado e para excluir a multa imposta na origem, ficando prejudicado o exame das demais questões suscitadas.

Parties
Recorrente: EMBUTIDOS PETROPOLIS LTDA.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Ampliação Do Colegiado E Exclusão Da Multa Aplicada Na Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Técnica De Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc), Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS Técnica De Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc) Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração

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Parties

EMBUTIDOS PETROPOLIS LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Ampliação Do Colegiado E Exclusão Da Multa Aplicada Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 942 do CPC à apelação interposta em mandado de segurança
  2. 2 Obrigatoriedade de ampliação do colegiado quando o julgamento da apelação não é unânime
  3. 3 Legalidade da multa imposta por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Havendo julgamento não unânime da apelação, aplica-se a técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC ao recurso interposto em mandado de segurança, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para ampliação do colegiado e para excluir a multa imposta na origem, ficando prejudicado o exame das demais questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que seja observada a técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC/2015.
  • Excluir a multa aplicada na origem relativa aos segundos embargos de declaração.