RMS 73133 - DECISAO

RMS 73133 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque a impetrante não trouxe prova pré-constituída de seu direito à nomeação nem comprovou a ocorrência de vagas novas ou de preterição por contratações precárias; além disso, não há nos autos prova de que a autoridade se recusou a fornecer documentos, de modo que não era cabível requisitá-los ex officio sem a prévia demonstração prevista no art.6º, §1º da Lei 12.016/2009, e, conforme o entendimento do STF no RE 837311, o aprovado fora das vagas deve demonstrar surgimento de vagas ou preterição arbitrária para ter direito à nomeação.

Parties
Autoridade Coatora: Governador do Estado da Paraíba; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Preterição, Prova Pré Constituída, Contratações Precárias, Repercussão Geral (re 837311)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Preterição Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

Governador do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas
  2. 2 ônus da prova e prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 requisição de documentos com fundamento no art.6º, §1º da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque a impetrante não trouxe prova pré-constituída de seu direito à nomeação nem comprovou a ocorrência de vagas novas ou de preterição por contratações precárias; além disso, não há nos autos prova de que a autoridade se recusou a fornecer documentos, de modo que não era cabível requisitá-los ex officio sem a prévia demonstração prevista no art.6º, §1º da Lei 12.016/2009, e, conforme o entendimento do STF no RE 837311, o aprovado fora das vagas deve demonstrar surgimento de vagas ou preterição arbitrária para ter direito à nomeação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.