AREsp 2480563 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque, na origem, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula n. 83/STJ (nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes), ficando indisputado o fundamento de inadmissibilidade; a impugnação apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e foi negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Sat/rat, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Contribuição Sat/rat Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ
  2. 2 Se a impugnação tardia dos fundamentos (apenas no agravo interno) afasta vício do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, na origem, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula n. 83/STJ (nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes), ficando indisputado o fundamento de inadmissibilidade; a impugnação apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e foi negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica à Súmula n. 83/STJ