AREsp 2523692 - ACORDAO

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A Corte declarou que o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, constatando que as provas trazidas referiam-se a operações pretéritas e não comprovavam justo receio de atos fiscais iminentes, o que afasta o cabimento do mandado de segurança preventivo; ademais, a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, DIFAL (diferencial De Alíquota Do Icms), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança DIFAL (diferencial De Alíquota Do Icms) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança preventivo para cobrança de DIFAL
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

A Corte declarou que o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, constatando que as provas trazidas referiam-se a operações pretéritas e não comprovavam justo receio de atos fiscais iminentes, o que afasta o cabimento do mandado de segurança preventivo; ademais, a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão do Tribunal de origem que extinguiu o mandado de segurança