RMS 64026 - DECISAO

RMS 64026 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração por erro material e omissão, com efeitos modificativos, reapreciando-se o recurso, e decidido negar provimento ao recurso ordinário, com fundamento em que a investigação social prevista em edital pode legitimar a eliminação do candidato em concurso público por condutas incompatíveis com o cargo, mesmo na ausência de sentença penal transitada em julgado, desde que o ato seja motivado e em conformidade com as normas do certame e a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: LUIZ LUCENA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; negado provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Investigação Social, Presunção De Inocência, Idoneidade Moral, Recurso Ordinário, Embargos De Declaração
Administrativo Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Investigação Social Presunção De Inocência Idoneidade Moral +2 more

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Parties

LUIZ LUCENA NETO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada ofensa aos arts. 381 do CPC e 5º da Lei nº 13.898/2019
  2. 2 Compatibilidade da investigação social em concursos públicos com o princípio da presunção de inocência
  3. 3 Possibilidade de eliminação de candidato em fase de investigação social sem sentença penal transitada em julgado

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração por erro material e omissão, com efeitos modificativos, reapreciando-se o recurso, e decidido negar provimento ao recurso ordinário, com fundamento em que a investigação social prevista em edital pode legitimar a eliminação do candidato em concurso público por condutas incompatíveis com o cargo, mesmo na ausência de sentença penal transitada em julgado, desde que o ato seja motivado e em conformidade com as normas do certame e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; negado provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.