RMS 63346 - ACORDAO

RMS 63346 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Secretário da Fazenda do Estado de Goiás é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança que questiona a exigibilidade de ICMS; a teoria da encampação não pode ser aplicada pois a retificação da autoridade coatora implicaria alteração da competência jurisdicional; e o mandado de segurança é inadequado para atacar lei em tese, conforme Súmula 266/STF e o entendimento consolidado no Tema 430/STJ.

Parties
Agravante: DROGARIA ROSÁRIO S.A.; Autoridade Coatora: Secretário da Fazenda do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, ICMS Sobre Energia Elétrica, Teoria Da Encampação, Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese, Súmula 266/stf, Tema 430/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva ICMS Sobre Energia Elétrica Teoria Da Encampação Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese Súmula 266/stf +1 more

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Parties

DROGARIA ROSÁRIO S.A.

Agravante

Secretário da Fazenda do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do Secretário da Fazenda para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade da Teoria da Encampação para corrigir a autoridade coatora
  3. 3 Cabimento de mandado de segurança para impugnar alíquota de ICMS (lei em tese)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Secretário da Fazenda do Estado de Goiás é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança que questiona a exigibilidade de ICMS; a teoria da encampação não pode ser aplicada pois a retificação da autoridade coatora implicaria alteração da competência jurisdicional; e o mandado de segurança é inadequado para atacar lei em tese, conforme Súmula 266/STF e o entendimento consolidado no Tema 430/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.