REsp 2142987 - DECISAO

REsp 2142987 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão/deficiência de fundamentação sem indicar especificamente os pontos omissos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; no mérito anterior, o acórdão reconheceu a nulidade do PDS por vício de motivação e ausência de justa causa.

Parties
Impetrante/apelado: Roberto Cosme Ferreira Barbosa; Autoridade Coatora/recorrente: Corregedor Chefe da Polícia Militar do Estado da Bahia; Interessado (referido No Feito): CAP PM Rovanil da Oliveira Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Processo Disciplinar Sumário, Fundamentação/omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Especial Processo Disciplinar Sumário Fundamentação/omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf

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Parties

Roberto Cosme Ferreira Barbosa

Impetrante/apelado

Corregedor Chefe da Polícia Militar do Estado da Bahia

Autoridade Coatora/recorrente

CAP PM Rovanil da Oliveira Braga

Interessado (referido No Feito)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 140 e 1.022 do CPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Nulidade do Processo Disciplinar Sumário por vício de motivação e ausência de justa causa
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF sobre arguição genérica de omissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão/deficiência de fundamentação sem indicar especificamente os pontos omissos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; no mérito anterior, o acórdão reconheceu a nulidade do PDS por vício de motivação e ausência de justa causa.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.