REsp 2108789 - DECISAO

REsp 2108789 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento decisório relevante do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), e porque a controvérsia envolvia interpretação de portaria que não se enquadra como lei federal para fins do art. 105, III, 'a', da CF, impedindo o exame pela via especial.

Parties
Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Inscrição No CADASTUR, Portaria ME Nº 7.163/2021, Lei Nº 14.148/2021, Lei Nº 11.771/2008, Prequestionamento/súmula 283/stf
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Inscrição No CADASTUR Portaria ME Nº 7.163/2021 Lei Nº 14.148/2021 Lei Nº 11.771/2008 +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévia inscrição no CADASTUR como requisito para fruição do benefício fiscal PERSE
  2. 2 Competência e alcance da Portaria ME nº 7.163/2021 em relação à Lei nº 14.148/2021 e à Lei nº 11.771/2008
  3. 3 Prequestionamento dos fundamentos do acórdão recorrido para fins de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento decisório relevante do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), e porque a controvérsia envolvia interpretação de portaria que não se enquadra como lei federal para fins do art. 105, III, 'a', da CF, impedindo o exame pela via especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.