REsp 1874872 - DECISAO

REsp 1874872 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se seguimento porque o Tribunal de origem concluiu que as medidas cautelares de apreensão e suspensão da produção foram desproporcionais e não amparadas pelo Decreto 9.013/2017, inexistindo risco à saúde pública nem alteração/adulteração/falsificação, além de haver autorização prévia para o uso da expressão "gourmet"; sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E Negado Seguimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe seguimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Infração Administrativa, Rotulagem De Alimentos, Medidas Cautelares (apreensão E Suspensão Da Produção), Reexame Fático Probatório E Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Mandado De Segurança Infração Administrativa Rotulagem De Alimentos Medidas Cautelares (apreensão E Suspensão Da Produção) Reexame Fático Probatório E Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto 9.013/2017 às medidas cautelares de apreensão e suspensão da produção
  3. 3 Legitimidade da utilização da expressão "gourmet" em embalagens e potencial indução do consumidor ao erro

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se seguimento porque o Tribunal de origem concluiu que as medidas cautelares de apreensão e suspensão da produção foram desproporcionais e não amparadas pelo Decreto 9.013/2017, inexistindo risco à saúde pública nem alteração/adulteração/falsificação, além de haver autorização prévia para o uso da expressão "gourmet"; sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe seguimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe seguimento ao recurso especial na extensão conhecida