REsp 1984814 - ACORDAO

REsp 1984814 - ACORDAO

Negou-se provimento porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a pretensão demandaria reexame de questões fático-probatórias e das cláusulas do edital, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, além de haver jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo 1.038) sobre a ilegalidade de cláusula que prevê percentual mínimo de taxa de administração.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Agravada: Certa Serviços Empresariais e Representações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pregão, Taxa De Administração, Cláusula Editalícia, Tema Repetitivo 1.038, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Pregão Taxa De Administração Cláusula Editalícia Tema Repetitivo 1.038 Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Certa Serviços Empresariais e Representações Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de cláusula de edital ou pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante de recurso especial interposto à moda de apelação
  3. 3 Impossibilidade de revisão, em recurso especial, de matéria que demande reexame de contexto fático-probatório e cláusulas de edital (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a pretensão demandaria reexame de questões fático-probatórias e das cláusulas do edital, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, além de haver jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo 1.038) sobre a ilegalidade de cláusula que prevê percentual mínimo de taxa de administração.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.