AREsp 2481044 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno (procedimento Originário: Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de remarcação de Teste de Aptidão Física por falha na condução administrativa vs vedação quando decorrente de situação pessoal do candidato
2. 2 Aplicação do precedente do STF no RE 630.733/DF (Tema 335)
3. 3 Alegação de ofensa ao art. 489, IV, do CPC/2015 e consequência da não oposição de Embargos de Declaração (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não apresentou argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a alegação relativa ao art. 489, IV, não pode ser conhecida por ausência de Embargos de Declaração, ficando obstada pela Súmula 284/STF; ainda que exista precedência do STF no RE 630.733/DF sobre a impossibilidade de remarcação por circunstâncias pessoais, o Tribunal de origem entendeu que a hipótese dos autos é distinta por evidência de prejuízo decorrente de falha na condução do teste pela administração, e a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e do edital, o que é vedado no Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

• Nega provimento ao Agravo Interno.