RMS 73076 - ACORDAO

RMS 73076 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o mandado de segurança é via inadequada para atacar decisões judiciais passíveis de recurso ou correição (Súmula 267/STF) e que não há demonstração, de plano, de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder capaz de caracterizar direito líquido e certo. Ademais, a própria agravante exerceu faculdades recursais (agravo de instrumento e embargos de terceiro) e as decisões que os julgaram não constam dos autos, impedindo o reconhecimento do direito invocado.

Parties
Agravante: ESMIRNA INCORPORADORA LTDA.; Exequente: Condomínio Supéria Paraiso; Devedor Fiduciantes: Rogério Rocha; Devedora Fiduciantes: Meguy Rodrigues Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno Improvido; Mantida Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Alienação Fiduciária, Embargos De Terceiro, Agravo De Instrumento, Penhora De Imóvel, Súmula 267 STF
Processual Civil Mandado De Segurança Alienação Fiduciária Embargos De Terceiro Agravo De Instrumento Penhora De Imóvel Súmula 267 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESMIRNA INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Condomínio Supéria Paraiso

Exequente

Rogério Rocha

Devedor Fiduciantes

Meguy Rodrigues Rocha

Devedora Fiduciantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno Improvido; Mantida Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 penhora de imóvel de terceiro em razão de dívida atribuível a devedores fiduciantes
  3. 3 ilegitimidade para interpor recurso de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o mandado de segurança é via inadequada para atacar decisões judiciais passíveis de recurso ou correição (Súmula 267/STF) e que não há demonstração, de plano, de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder capaz de caracterizar direito líquido e certo. Ademais, a própria agravante exerceu faculdades recursais (agravo de instrumento e embargos de terceiro) e as decisões que os julgaram não constam dos autos, impedindo o reconhecimento do direito invocado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da relatoria que indeferiu o mandado de segurança