AREsp 2481243 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, o fundamento único que sustentou a decisão recorrida (Súmula 267/STF), sendo inviável o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 267/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932 Do CPC, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Súmula 267/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932 Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à Súmula 267/STF
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao Agravo Interno
  3. 3 Impeditivo ao conhecimento do recurso previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, o fundamento único que sustentou a decisão recorrida (Súmula 267/STF), sendo inviável o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.