REsp 2099128 - DECISAO

REsp 2099128 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso, a existência de omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a alegada violação baseada em súmula de tribunal (Súmula 628/STJ) não se presta a suprir o requisito previsto no art. 105, III, a, da CF, e os dispositivos apontados não demonstraram capacidade de infirmar o acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Relator
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Competência, Súmula 628/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Prequestionamento Competência Súmula 628/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009 e 485, § 3º, do CPC e à Súmula 628/STJ
  2. 2 Prequestionamento/omissão e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 628/STJ como fundamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso, a existência de omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a alegada violação baseada em súmula de tribunal (Súmula 628/STJ) não se presta a suprir o requisito previsto no art. 105, III, a, da CF, e os dispositivos apontados não demonstraram capacidade de infirmar o acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.