REsp 1753996 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ autoriza o mandado de segurança nos Tribunais de Justiça para controle de competência dos Juizados Especiais (vedada a análise do mérito) e, no caso concreto, não ocorreu a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, uma vez que a sentença transitou em julgado em maio/2017 e a impetração ocorreu em agosto/2017, dentro do prazo de 120 dias.

Parties
Agravante: MARCIO DA SILVA ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Dos Juizados Especiais, Decadência, Controle De Competência
Administrativo Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Competência Dos Juizados Especiais Decadência Controle De Competência

Case Brief

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Parties

MARCIO DA SILVA ALCANTARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de mandado de segurança para controle de competência dos Juizados Especiais perante Tribunais de Justiça
  2. 2 Ocorrência de decadência do direito de impetrar mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado
  3. 3 Vedação à análise do mérito do processo subjacente pelo mandamus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ autoriza o mandado de segurança nos Tribunais de Justiça para controle de competência dos Juizados Especiais (vedada a análise do mérito) e, no caso concreto, não ocorreu a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, uma vez que a sentença transitou em julgado em maio/2017 e a impetração ocorreu em agosto/2017, dentro do prazo de 120 dias.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial.