AREsp 2279471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a necessidade de adaptação das provas para candidatos com deficiência, podendo a compatibilidade física ser verificada no estágio probatório, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Teste De Avaliação Física, Isonomia Material, Estágio Probatório, Adaptação De Provas, Edital
Direito Administrativo Direitos Da Pessoa Com Deficiência Mandado De Segurança Concurso Público Teste De Avaliação Física Isonomia Material Estágio Probatório Adaptação De Provas +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO SALVADOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Compatibilidade da limitação física do candidato com as atribuições do cargo
  3. 3 Obrigatoriedade de adaptação das provas para candidatos com deficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a necessidade de adaptação das provas para candidatos com deficiência, podendo a compatibilidade física ser verificada no estágio probatório, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.