REsp 1937346 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o julgamento da apelação ocorreu sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se podia aplicar retroativamente a técnica de julgamento do art. 942 do CPC/2015; ademais, os embargos de declaração subsequentes não alteraram o resultado do acórdão e não há omissão configuradora nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Por fim, o exame do mérito do recurso especial demandaria reavaliação de prova e interpretação de cláusula editalícia, obstadas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, e a análise de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Intertemporal, Aplicação Do Art. 942 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Revisão De Prova, Interpretação De Cláusula Editalícia
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Direito Intertemporal Aplicação Do Art. 942 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 942 do CPC/2015 a julgamento ocorrido sob a vigência do CPC/1973
  2. 2 Efeito integrativo dos embargos de declaração e possível alteração de quórum
  3. 3 Princípio da irretroatividade da lei processual e teoria do isolamento dos atos processuais

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o julgamento da apelação ocorreu sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se podia aplicar retroativamente a técnica de julgamento do art. 942 do CPC/2015; ademais, os embargos de declaração subsequentes não alteraram o resultado do acórdão e não há omissão configuradora nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Por fim, o exame do mérito do recurso especial demandaria reavaliação de prova e interpretação de cláusula editalícia, obstadas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, e a análise de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o acórdão recorrido.