AREsp 2404606 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a agravante não demonstrou, de plano, a existência do direito líquido e certo exigido para o Mandado de Segurança; a matéria exige reexame de prova e fato, sendo obstada pela Súmula 7/STJ; e a decisão de origem repousa em fundamento não impugnado de forma específica, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a compensação pretendida carece de autorização legal conforme art.170 do CTN, circunstância que inviabiliza o mandamus de origem.

Parties
Agravante / Impetrante: Manguinhos Distribuidora S.A.; Impugnante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial; Origem: Mandado De Segurança) / Decisão Final Agravo Interno Negado Provimento (julgamento Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Compensação De Créditos Tributários, Suspensão Da Exigibilidade, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 151, III, CTN, Art. 170 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Compensação De Créditos Tributários Suspensão Da Exigibilidade Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Manguinhos Distribuidora S.A.

Agravante / Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial; Origem: Mandado De Segurança) / Decisão Final Agravo Interno Negado Provimento (julgamento Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de direito líquido e certo para concessão de Mandado de Segurança
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Suficiência da impugnação recursal diante das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não demonstrou, de plano, a existência do direito líquido e certo exigido para o Mandado de Segurança; a matéria exige reexame de prova e fato, sendo obstada pela Súmula 7/STJ; e a decisão de origem repousa em fundamento não impugnado de forma específica, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a compensação pretendida carece de autorização legal conforme art.170 do CTN, circunstância que inviabiliza o mandamus de origem.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno