MS 20995 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a pretensão de acesso a documentos do Fundo IBAS não configurou direito líquido e certo demonstrado de plano, uma vez que a autoridade impetrada comprovou ter disponibilizado as informações sob sua guarda e afirmou que documentos adicionais estão sob custódia de terceiros, matérias que exigem dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, que requer prova pré-constituída.

Parties: Impetrante: CAMILA LISSA ASANO; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome: Segurança denegada
Legal Topics: Mandado De Segurança, Direito De Acesso À Informação, Dilação Probatória, Transparência Pública

Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Direito De Acesso À Informação Dilação Probatória Transparência Pública

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CAMILA LISSA ASANO

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 Se a negativa de fornecer relatórios financeiros e de avaliação do Fundo IBAS viola o direito de acesso à informação
2 Se o mandado de segurança é o meio adequado quando a pretensão demanda dilação probatória sobre custódia e existência de documentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

DENEGO a segurança
Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ