REsp 2144046 - DECISAO

REsp 2144046 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação do recorrente (alegação genérica de omissão/violação) e pela necessidade de reexame de fatos e provas para modificar o entendimento do tribunal de origem, circunstâncias que atraem as Súmulas 284/STF e 7/STJ e evidenciam ausência de prequestionamento suficiente.

Parties
Recorrente: SAND BEACH INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Patronal, RAT (contribuição Destinada Aos Riscos Ambientais Do Trabalho), Contribuição Social De Terceiros, Contrato De Aprendiz, Menor Aprendiz, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 356/stf
Constitucional Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Patronal RAT (contribuição Destinada Aos Riscos Ambientais Do Trabalho) Contribuição Social De Terceiros Contrato De Aprendiz +9 more

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Parties

SAND BEACH INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de contribuições previdenciárias sobre a remuneração de jovens aprendizes
  2. 2 Omissão/contrariedade/contradição suscitada em embargos de declaração
  3. 3 Requisito de prequestionamento e suficiência de fundamentação no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação do recorrente (alegação genérica de omissão/violação) e pela necessidade de reexame de fatos e provas para modificar o entendimento do tribunal de origem, circunstâncias que atraem as Súmulas 284/STF e 7/STJ e evidenciam ausência de prequestionamento suficiente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.