RMS 58863 - ACORDAO

RMS 58863 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de comprovação de direito líquido e certo, pela inadequação do mandado de segurança para reexame do mérito do PAD sem dilação probatória, e pela competência da Justiça do Trabalho para controlar atos disciplinares discutidos por empregado celetista de sociedade de economia mista, inclusive diante de ação trabalhista já em curso que demonstra a ausência de direito líquido e certo na via impetrada.

Parties
Impetrante: FÁBIO CASTELO BRANCO PONTE DE ARAÚJO; Coator: Secretário das Cidades do Estado do Ceará; Coator: Presidente da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Funcionário Público, Competência Da Justiça Do Trabalho, Prova E Ônus Probatório
Administrativo Processual Civil Direito Do Trabalho (competência) Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Funcionário Público Competência Da Justiça Do Trabalho Prova E Ônus Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO CASTELO BRANCO PONTE DE ARAÚJO

Impetrante

Secretário das Cidades do Estado do Ceará

Coator

Presidente da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE)

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato abusivo praticado pelo Secretário das Cidades
  2. 2 Possibilidade de apreciação da nulidade de PAD via mandado de segurança
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apuração de alegações de influência/abuso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de comprovação de direito líquido e certo, pela inadequação do mandado de segurança para reexame do mérito do PAD sem dilação probatória, e pela competência da Justiça do Trabalho para controlar atos disciplinares discutidos por empregado celetista de sociedade de economia mista, inclusive diante de ação trabalhista já em curso que demonstra a ausência de direito líquido e certo na via impetrada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno