AREsp 2597618 - DECISAO

AREsp 2597618 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia — concluindo pela ilegalidade da negativa de inscrição pelo CREA diante de curso de Engenharia de Segurança do Trabalho autorizado e reconhecido pelo MEC — e porque a pretensão de reexame fático-probatório é vedada em recurso especial, além da ausência de prequestionamento de determinadas teses impedir o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento No Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial; conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro Profissional, CREA, Reconhecimento De Curso Pelo MEC, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Registro Profissional CREA Reconhecimento De Curso Pelo MEC Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da negativa de inscrição pelo CREA frente a curso de Engenharia de Segurança do Trabalho reconhecido pelo MEC
  2. 2 Alcance do art. 1.º, I, da Lei 7.410/1985 quanto à exigência de formação anterior
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia — concluindo pela ilegalidade da negativa de inscrição pelo CREA diante de curso de Engenharia de Segurança do Trabalho autorizado e reconhecido pelo MEC — e porque a pretensão de reexame fático-probatório é vedada em recurso especial, além da ausência de prequestionamento de determinadas teses impedir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial