AREsp 1436732 - ACORDAO

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A certidão e a verificação no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo demonstraram que o Mandado de Segurança nº 0600594-25.2008.8.26.0053 já transitou em julgado; assim, afasta-se o óbice da ausência de trânsito em julgado e reconhece-se a admissibilidade do ajuizamento de ação de cobrança de períodos anteriores à impetração do mandado de segurança, em atenção aos princípios da economia processual e da inafastabilidade da jurisdição, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança, Súmula 7/stj, Economia Processual, Inafastabilidade Da Jurisdição
Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Ação De Cobrança Súmula 7/stj Economia Processual Inafastabilidade Da Jurisdição

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança
  2. 2 Necessidade ou não de aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A certidão e a verificação no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo demonstraram que o Mandado de Segurança nº 0600594-25.2008.8.26.0053 já transitou em julgado; assim, afasta-se o óbice da ausência de trânsito em julgado e reconhece-se a admissibilidade do ajuizamento de ação de cobrança de períodos anteriores à impetração do mandado de segurança, em atenção aos princípios da economia processual e da inafastabilidade da jurisdição, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar o óbice de ausência de trânsito em julgado relativamente ao Mandado de Segurança nº 0600594-25.2008.8.26.0053 e reconhecer a admissibilidade do ajuizamento de ação de cobrança de períodos anteriores à impetração do mandado de segurança