AREsp 2559929 - DECISAO

AREsp 2559929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias alegadas ou dependem de reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) ou se tratam de questões constitucionais/contidas em norma infraconstitucional (art.1º da Lei 12.016/2009 e princípios da LINDB) cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: impetrante; Respondente: Estado; Terceiro: Mito S.R.L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, LINDB, Lei 12.016/2009, Nota Fiscal Avulsa, Inscrição Estadual, Competência Do STF
Processual Civil Administrativo Tributário Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj LINDB Lei 12.016/2009 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Agravante

Estado

Respondente

Mito S.R.L.

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.1º da Lei 12.016/2009
  2. 2 Violação do art.6º, §1º, da LINDB
  3. 3 Existência de direito líquido e certo para emissão de nota fiscal avulsa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias alegadas ou dependem de reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) ou se tratam de questões constitucionais/contidas em norma infraconstitucional (art.1º da Lei 12.016/2009 e princípios da LINDB) cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.