RMS 72289 - DECISAO

RMS 72289 - DECISAO

Ausente a demonstração de ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder na decisão impugnada, não se configura direito líquido e certo apto a autorizar o mandado de segurança; além disso, a jurisprudência desta Corte autoriza a anulação de etapa do certame e a realização de novo exame para todos quando comprovada suspeição da banca, mas tal demonstração não foi efetuada no caso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, IV, do CPC e art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE AQUINO DA SILVA E OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - SELECON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Princípio Da Isonomia, Suspeição De Banca Examinadora, Anulação De Etapa De Certame, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Princípio Da Isonomia Suspeição De Banca Examinadora Anulação De Etapa De Certame +1 more

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Parties

ALEXANDRE AQUINO DA SILVA E OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Instituto Nacional de Seleções e Concursos - SELECON

Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Anulação da etapa do teste de aptidão física por suspeição de membros da banca examinadora
  3. 3 Necessidade de aplicação dos efeitos da anulação a todos os candidatos para preservação da isonomia

Ratio Decidendi

Ausente a demonstração de ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder na decisão impugnada, não se configura direito líquido e certo apto a autorizar o mandado de segurança; além disso, a jurisprudência desta Corte autoriza a anulação de etapa do certame e a realização de novo exame para todos quando comprovada suspeição da banca, mas tal demonstração não foi efetuada no caso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, IV, do CPC e art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.