REsp 2128007 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou adequada fundamentação da violação de dispositivos federais nem rebatimento suficiente dos fundamentos do acórdão recorrido; parte da insurgência depende de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e há deficiência de prequestionamento e de fundamentação que atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; manter decisão recorrida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Transferência De Créditos De ICMS, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
PROCESSUAL CIVIL Tributário Mandado De Segurança Transferência De Créditos De ICMS Reexame Fático Probatório Prequestionamento Aplicação De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a legislação estadual (Decreto n. 2.912/2006 - RICMS/TO) pode impor restrições à transferência, a terceiros, de saldos credores de ICMS decorrentes de exportação, em confronto com o art. 25, §1º, II, da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir)
  2. 2 Se o recurso especial foi adequadamente fundamentado quanto à violação de normas federais e ao prequestionamento
  3. 3 Se haveria necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou adequada fundamentação da violação de dispositivos federais nem rebatimento suficiente dos fundamentos do acórdão recorrido; parte da insurgência depende de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e há deficiência de prequestionamento e de fundamentação que atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)