AREsp 2538311 - DECISAO

AREsp 2538311 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão quanto à matéria da ilegitimidade passiva, que a legitimidade do Governador já foi exaustivamente apreciada pelo Tribunal de origem e não foi oportunamente invocada a Súmula 628, aplicando-se a preclusão consumativa e a Súmula 83/STJ; por tais motivos conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Impetrado: Governador do Estado do Ceará; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Preclusão Consumativa, Súmula 628/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Preclusão Consumativa Súmula 628/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão De Origem

Governador do Estado do Ceará

Impetrado

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação aos arts. 489, §1º, VI; 927, IV; e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade passiva do Governador do Estado do Ceará
  3. 3 aplicação da Súmula 628 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão quanto à matéria da ilegitimidade passiva, que a legitimidade do Governador já foi exaustivamente apreciada pelo Tribunal de origem e não foi oportunamente invocada a Súmula 628, aplicando-se a preclusão consumativa e a Súmula 83/STJ; por tais motivos conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança
  • Publique-se