Pet 16924 - ACORDAO

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Havendo divergência jurisprudencial na matéria e inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta no ato judicial que firmou competência, não é cabível o mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso ou correição, porquanto aplicam-se a Súmula 267 do STF e a jurisprudência desta Corte; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante/recorrente: ANDERSON FILIK; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Juizados Especiais, Recursos, Súmula 267 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Mandado De Segurança Competência Juizados Especiais Recursos Súmula 267 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON FILIK

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial que firma competência
  2. 2 Existência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize mandado de segurança
  3. 3 Competência para julgamento de recurso em processo relativo a crime de menor potencial ofensivo em vara sem Juizado Especial Criminal separado

Ratio Decidendi

Havendo divergência jurisprudencial na matéria e inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta no ato judicial que firmou competência, não é cabível o mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso ou correição, porquanto aplicam-se a Súmula 267 do STF e a jurisprudência desta Corte; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.