REsp 2106242 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo constante do acórdão recorrido (referente à interpretação de leis e à análise da RDC nº 327/2019) que, por si só, sustentava o resultado; assim, incide a Súmula 283/STF. Ademais, por ter sido a decisão publicada na vigência do CPC/2015, deveriam ser observados os requisitos de admissibilidade nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula 283/STF.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Vigilância Sanitária Estadual, Admissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Vigilância Sanitária Estadual Admissibilidade De Recurso Súmula 283/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação de fundamento autônomo
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Controle sobre atos normativos da ANVISA (RDC nº 327/2019) e alcance da legislação sobre atividades farmacêuticas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo constante do acórdão recorrido (referente à interpretação de leis e à análise da RDC nº 327/2019) que, por si só, sustentava o resultado; assim, incide a Súmula 283/STF. Ademais, por ter sido a decisão publicada na vigência do CPC/2015, deveriam ser observados os requisitos de admissibilidade nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula 283/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.