MS 25989 - ACORDAO

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Houve vício de fundamentação na decisão que negou provimento ao recurso administrativo porque os pareceres invocados não analisaram especificamente a questão suscitada sobre a atribuição de pontuação no item P5, razão pela qual se concede parcialmente a segurança para determinar a reapreciação do recurso pela autoridade competente; não se acolhe o pedido de publicização das propostas em razão de falta de relação com o objeto do mandamus e da vedação editalícia.

Parties
Impetrante: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE RONDÔNIA S/S LTDA.; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Segurança concedida em parte.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Chamamento Público, Autorização De Funcionamento De Cursos De Medicina, Programa Mais Médicos, Litispendência, Vício De Motivação, Dever De Fundamentação, Publicidade De Propostas
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Chamamento Público Autorização De Funcionamento De Cursos De Medicina Programa Mais Médicos Litispendência Vício De Motivação +2 more

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Parties

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE RONDÔNIA S/S LTDA.

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de litispendência
  2. 2 Vício de motivação por omissão na análise de pedido específico
  3. 3 Dever de fundamentação das decisões administrativas

Ratio Decidendi

Houve vício de fundamentação na decisão que negou provimento ao recurso administrativo porque os pareceres invocados não analisaram especificamente a questão suscitada sobre a atribuição de pontuação no item P5, razão pela qual se concede parcialmente a segurança para determinar a reapreciação do recurso pela autoridade competente; não se acolhe o pedido de publicização das propostas em razão de falta de relação com o objeto do mandamus e da vedação editalícia.

Court Disposition

Segurança concedida em parte.

Orders

  • Determinar ao impetrado a reapreciação do Recurso Administrativo n. 23.0000.027258/2018-96, com fundamentação quanto ao pedido específico relativo ao item P5 da Proposta n. 12.261/2018.
  • Negar o pedido de publicização das propostas e documentos das demais participantes, em razão da ausência de relação com o objeto deste mandamus e da vedação prevista no item 13.3 do Edital nº 1/2018/SERES/MEC.