EAREsp 2634747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao Recurso Especial, negou-se provimento porque a matéria analisada pelo Tribunal a quo envolve questão de natureza constitucional reproduzida no art. 97 do CTN, inviabilizando sua apreciação no Recurso Especial (alínea 'a' do art. 105); subsidiariamente, entendeu-se que a Portaria ME 7.163/2021 não extrapolou o poder regulamentar ao explicitar exigência de cadastro prevista em legislação anterior (Lei nº 11.771/2008), e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento; Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Portaria ME Nº 7.163/2021, Lei Nº 14.148/2021, Lei Nº 11.771/2008, Princípio Da Legalidade Tributária (art. 97 Ctn), Competência Para Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Tributário Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Portaria ME Nº 7.163/2021 Lei Nº 14.148/2021 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial quanto a alegada ofensa ao art. 97 do CTN
  2. 2 Se a Portaria ME nº 7.163/2021 criou requisito (inscrição no CADASTUR) não previsto na Lei nº 14.148/2021
  3. 3 Se o cadastramento prévio no CADASTUR condiciona o acesso ao benefício do PERSE

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao Recurso Especial, negou-se provimento porque a matéria analisada pelo Tribunal a quo envolve questão de natureza constitucional reproduzida no art. 97 do CTN, inviabilizando sua apreciação no Recurso Especial (alínea 'a' do art. 105); subsidiariamente, entendeu-se que a Portaria ME 7.163/2021 não extrapolou o poder regulamentar ao explicitar exigência de cadastro prevista em legislação anterior (Lei nº 11.771/2008), e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento; Agravo Interno improvido.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ.
  • Publique-se.