AREsp 2530422 - DECISAO

AREsp 2530422 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente decidiu pela inadequação do mandado de segurança dada a ausência de ato coator concreto e por se tratar de impetração contra norma em tese (vedada pela Súmula 266/STF); ademais, as matérias federais suscitadas não foram apreciadas em razão de questão prejudicial e, portanto, eventual recurso especial mostra-se inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ, sem olvidar que certas teses demandam juízo de matéria constitucional reservado ao STF e reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Impetrante: SANCCOL SANEAMENTO CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado / Apelado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL); Autoridade Coatora: DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA/PB; Parte Interessada / Pessoa Jurídica Detentora De Projeto De Infraestrutura: CAGEPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Constitucional, REIDI, Princípio Da Legalidade
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Constitucional REIDI Princípio Da Legalidade

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Parties

SANCCOL SANEAMENTO CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante / Impetrante

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Agravado / Apelado

DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA/PB

Autoridade Coatora

CAGEPA

Parte Interessada / Pessoa Jurídica Detentora De Projeto De Infraestrutura

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança sem indicação e comprovação de ato coator concreto
  2. 2 Possibilidade de mandado de segurança contra ato normativo em tese (vedação pela Súmula 266/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento/decisão não apreciada (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente decidiu pela inadequação do mandado de segurança dada a ausência de ato coator concreto e por se tratar de impetração contra norma em tese (vedada pela Súmula 266/STF); ademais, as matérias federais suscitadas não foram apreciadas em razão de questão prejudicial e, portanto, eventual recurso especial mostra-se inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ, sem olvidar que certas teses demandam juízo de matéria constitucional reservado ao STF e reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.