AREsp 2400132 - ACORDAO

AREsp 2400132 - ACORDAO

O acórdão recorrido não apresentou omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações das agravantes demandariam o reexame do contexto fático-probatório para alteração das conclusões, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrada a tríplice identidade necessária ao reconhecimento da coisa julgada, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARILIANE SILVEIRA DORNELLES; Agravante: MÁRIO FERNANDO PIRES MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido / Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Retribuição Adicional Variável RAV, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Retribuição Adicional Variável RAV Coisa Julgada Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARILIANE SILVEIRA DORNELLES

Agravante

MÁRIO FERNANDO PIRES MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão e contradição)
  2. 2 Reconhecimento de coisa julgada em face de ação coletiva e mandados de segurança individuais
  3. 3 Possibilidade de revisão das conclusões do acórdão recorrido sem revolvimento de matéria fática

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresentou omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações das agravantes demandariam o reexame do contexto fático-probatório para alteração das conclusões, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrada a tríplice identidade necessária ao reconhecimento da coisa julgada, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido / Negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu, em parte, a coisa julgada e extinguiu parcialmente o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública