RMS 70572 - DECISAO

RMS 70572 - DECISAO

Em face da jurisprudência dominante do STJ e da aplicação da Súmula 568/STJ, reconheceu-se a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato de juiz do Juizado Especial, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.

Parties
Impetrante / Recorrente: JOSE APARECIDO BARBOSA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; reconhecida a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança; determinado o retorno dos autos à origem para regular processamento; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Juizados Especiais, Precedente Do STJ, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Juizados Especiais Precedente Do STJ Súmula 568/stj

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Parties

JOSE APARECIDO BARBOSA DA SILVA

Impetrante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato de juiz pertencente ao Juizado Especial
  2. 2 Aplicação de jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568) para decisão monocrática ou colegiada

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência dominante do STJ e da aplicação da Súmula 568/STJ, reconheceu-se a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato de juiz do Juizado Especial, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; reconhecida a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança; determinado o retorno dos autos à origem para regular processamento; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Dá provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Reconhece a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança.