AREsp 2532157 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a controvérsia nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, modificar a conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e havia ausência de prequestionamento quanto às teses invocadas, impedindo conhecimento de recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remoção De Servidor Público, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Remoção De Servidor Público Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Anulação de ato administrativo que negou pedido de remoção
  2. 2 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a controvérsia nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, modificar a conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e havia ausência de prequestionamento quanto às teses invocadas, impedindo conhecimento de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.