REsp 2139071 - DECISAO
O recurso especial foi provido para reconhecer a adequação do mandado de segurança como meio de declarar o direito à compensação dos valores recolhidos antes da impetração, desde que observado o prazo prescricional quinquenal; tal declaração tem efeitos prospectivos, não configurando concessão de efeitos patrimoniais pretéritos proibidos pela jurisprudência do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso especial provido.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, ICMS, Compensação, Prescrição Quinquenal, Súmulas 213, 269 E 271
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Possibilidade de declaração do direito à compensação de indébito via mandado de segurança
- 2 Incidência do ICMS em operações entre matriz e filial
- 3 Efeitos prospectivos vs. efeitos patrimoniais pretéritos do mandado de segurança
Ratio Decidendi
O recurso especial foi provido para reconhecer a adequação do mandado de segurança como meio de declarar o direito à compensação dos valores recolhidos antes da impetração, desde que observado o prazo prescricional quinquenal; tal declaração tem efeitos prospectivos, não configurando concessão de efeitos patrimoniais pretéritos proibidos pela jurisprudência do STF.
Court Disposition
Recurso especial provido.
Orders
- Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a adequação do mandado de segurança como meio de declarar o direito à compensação dos valores recolhidos antes da impetração, observado o prazo prescricional quinquenal.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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