RMS 73066 - DECISAO

RMS 73066 - DECISAO

A promoção posterior à inatividade para posto integrante de carreira diversa daquela a que o militar pertencia na ativa não tem previsão legal e configura violação à Súmula Vinculante nº 43 do STF; além disso, a promoção por ato de bravura é discricionária, de modo que não há direito líquido e certo à promoção pretendida.

Parties
Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Por Ato De Bravura, Promoção De Militares Na Reserva, Súmula Vinculante Nº 43 Do STF, Transposição De Carreiras, Discricionariedade Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Mandado De Segurança Promoção Por Ato De Bravura Promoção De Militares Na Reserva Súmula Vinculante Nº 43 Do STF Transposição De Carreiras +1 more

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Parties

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de promoção de militar da reserva a posto em carreira diversa da qual integrou na ativa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 43 do STF à promoção sem prévia aprovação em concurso
  3. 3 Discricionariedade administrativa na concessão de promoção por ato de bravura

Ratio Decidendi

A promoção posterior à inatividade para posto integrante de carreira diversa daquela a que o militar pertencia na ativa não tem previsão legal e configura violação à Súmula Vinculante nº 43 do STF; além disso, a promoção por ato de bravura é discricionária, de modo que não há direito líquido e certo à promoção pretendida.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.