REsp 1753042 - DECISAO

REsp 1753042 - DECISAO

Houve provimento aos Recursos Especiais para reformar o acórdão recorrido, aplicando-se o limite de 30 metros de distância do curso d'água como área non aedificandi (art. 2º, 'a', item 1, da Lei 4.771/1965), denegando-se o mandado de segurança, em razão de que o Código Florestal e a legislação federal de proteção ambiental se aplicam às áreas urbanas consolidadas e a legislação municipal não pode reduzir a proteção mínima federal.

Parties
Recorridos (impetrantes No Mandado De Segurança): recorridos; Autoridade Impetrada: Presidente da Secretaria do Meio Ambiente do Município - SEMA; Autoridade Impetrada: Secretário de Infraestrutura do Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recursos Especiais
Outcome
Provimento aos Recursos Especiais, reforma do acórdão recorrido e denegação do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Área De Preservação Permanente, Código Florestal, Competência Legislativa Municipal, Aplicação De Lei Federal Em Área Urbana
Ambiental Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Área De Preservação Permanente Código Florestal Competência Legislativa Municipal Aplicação De Lei Federal Em Área Urbana

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Parties

recorridos

Recorridos (impetrantes No Mandado De Segurança)

Presidente da Secretaria do Meio Ambiente do Município - SEMA

Autoridade Impetrada

Secretário de Infraestrutura do Município

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código Florestal em áreas urbanas consolidadas
  2. 2 Possibilidade de legislação municipal reduzir patamar de proteção ambiental federal
  3. 3 Interpretação da Lei Complementar Municipal 29/1996 e do art. 93, § 1º

Ratio Decidendi

Houve provimento aos Recursos Especiais para reformar o acórdão recorrido, aplicando-se o limite de 30 metros de distância do curso d'água como área non aedificandi (art. 2º, 'a', item 1, da Lei 4.771/1965), denegando-se o mandado de segurança, em razão de que o Código Florestal e a legislação federal de proteção ambiental se aplicam às áreas urbanas consolidadas e a legislação municipal não pode reduzir a proteção mínima federal.

Court Disposition

Provimento aos Recursos Especiais, reforma do acórdão recorrido e denegação do mandado de segurança.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para observar o limite de 30 metros de distância do curso d'água como área non aedificandi (art. 2º, 'a', item 1, da Lei 4.771/1965)
  • Denegação do Mandado de Segurança