AREsp 2494210 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma suficiente, houve indicação de impugnação administrativa pendente (configurando preclusão lógica), não se identificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o reexame de matéria fático-probatória seria necessário para modificar o resultado (vedado pela Súmula 7 do STJ) e parte das alegadas matérias não foram prequestionadas de modo a autorizar o conhecimento do recurso especial (Súmula 211), além de a decisão estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON, Fornecimento De Energia Elétrica, Suspensão Do Fornecimento Em Último Dia Útil, Preclusão Administrativa (preclusão Lógica), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório Vedado (súmula 7 Stj)
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Mandado De Segurança Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON Fornecimento De Energia Elétrica Suspensão Do Fornecimento Em Último Dia Útil Preclusão Administrativa (preclusão Lógica) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência para legislar sobre o regime das concessionárias de energia elétrica e direitos dos usuários (controle de constitucionalidade de lei estadual)
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade de recurso especial por ausência de apreciação pelo Tribunal a quo (Súmula 211 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma suficiente, houve indicação de impugnação administrativa pendente (configurando preclusão lógica), não se identificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o reexame de matéria fático-probatória seria necessário para modificar o resultado (vedado pela Súmula 7 do STJ) e parte das alegadas matérias não foram prequestionadas de modo a autorizar o conhecimento do recurso especial (Súmula 211), além de a decisão estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e confirmou a sentença que denegou a segurança