REsp 2120760 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, estando também presente a incidência da Súmula n. 284/STF quanto ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno que não impugna fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do direito líquido e certo na petição inicial do mandado de segurança
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à impugnação especificada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, estando também presente a incidência da Súmula n. 284/STF quanto ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Recurso especial não conhecido