RMS 72248 - ACORDAO

RMS 72248 - ACORDAO

O acórdão manteve a denegação do mandado de segurança porque o Tribunal de Justiça foi considerado incompetente para controle de mérito de atos dos Juizados Especiais (Súmula 376/STJ); o agravo interno não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC), atraindo a Súmula 182/STJ; e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIMED CATANDUVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno não conhecido; recurso ordinário desprovido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Juizados Especiais, Turmas Recursais, Embargos De Declaração, Súmula 376/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Juizados Especiais Turmas Recursais Embargos De Declaração Súmula 376/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED CATANDUVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança perante Tribunal de Justiça para controle de mérito de atos dos Juizados Especiais
  2. 2 Incidência da Súmula nº 376/STJ sobre incompetência do TJ para controle de mérito de atos dos Juizados Especiais
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ e art. 1.021, §1º, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica no agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a denegação do mandado de segurança porque o Tribunal de Justiça foi considerado incompetente para controle de mérito de atos dos Juizados Especiais (Súmula 376/STJ); o agravo interno não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC), atraindo a Súmula 182/STJ; e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno não conhecido; recurso ordinário desprovido.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.