RMS 73723 - DECISAO

RMS 73723 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o ato decisório que motivou a impetração foi o indeferimento administrativo do requerimento referente à aplicação do item 17.8 do edital, ocorrido em 8 de novembro de 2023, e que o mandado de segurança ajuizado em 6 de março de 2024 foi interposto dentro do prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009; por isso afastou-se a decadência e deu-se provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito das demais questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Para Afastar Decadência E Retorno À Origem
Outcome
Provimento do Recurso Ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento das demais questões.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Reclassificação, Prazo Decadencial, Anulação De Questões, Ato Administrativo
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Reclassificação Prazo Decadencial Anulação De Questões +1 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Para Afastar Decadência E Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Determinação do termo inicial para contagem da decadência em casos de anulação de questões e reclassificação
  3. 3 Impugnação do indeferimento administrativo relativo à aplicação do item 17.8 do edital

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o ato decisório que motivou a impetração foi o indeferimento administrativo do requerimento referente à aplicação do item 17.8 do edital, ocorrido em 8 de novembro de 2023, e que o mandado de segurança ajuizado em 6 de março de 2024 foi interposto dentro do prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009; por isso afastou-se a decadência e deu-se provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito das demais questões.

Court Disposition

Provimento do Recurso Ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento das demais questões.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Ordinário.
  • Afastar a decadência da impetração do mandado de segurança.