RMS 73621 - DECISAO

RMS 73621 - DECISAO

O Tribunal confirmou que há tríplice identidade entre a ação ordinária anterior (n.º 0409342-74.2014.8.19.0001) e o mandado de segurança, pois a pretensão subjacente (contestar ilegalidade das questões e obter progressão no concurso) é a mesma, e a ação ordinária transitou em julgado; assim, o indeferimento administrativo não constitui nova causa de pedir, atraindo-se a coisa julgada e sendo indevido o provimento do recurso.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro; Terceiro Interessado: Exatus Promotores de Eventos e Consultoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão)
Outcome
Negou provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Tríplice Identidade, Concurso Público, Anulação De Questões, Competência Originária
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Coisa Julgada Tríplice Identidade Concurso Público Anulação De Questões +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Exatus Promotores de Eventos e Consultoria

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da teoria da tríplice identidade e coisa julgada
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado de ação ordinária sobre mandado de segurança
  3. 3 Distinção entre pedido de anulação de questões e pedido de reversão de pontuação

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que há tríplice identidade entre a ação ordinária anterior (n.º 0409342-74.2014.8.19.0001) e o mandado de segurança, pois a pretensão subjacente (contestar ilegalidade das questões e obter progressão no concurso) é a mesma, e a ação ordinária transitou em julgado; assim, o indeferimento administrativo não constitui nova causa de pedir, atraindo-se a coisa julgada e sendo indevido o provimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.