RMS 73252 - ACORDAO

RMS 73252 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque os argumentos do agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão que considerou a impetração dirigida contra lei em tese incabível (incidindo a Súmula 266/STF), mantendo que a GAJ não possui natureza de vencimento básico nos termos legais e jurisprudenciais, e não se demonstrou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratificação De Atividade Judiciária GAJ, Natureza Jurídica De Vencimento Básico, Súmula 266/stf, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Gratificação De Atividade Judiciária GAJ Natureza Jurídica De Vencimento Básico Súmula 266/stf Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) — se é vencimento básico
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque os argumentos do agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão que considerou a impetração dirigida contra lei em tese incabível (incidindo a Súmula 266/STF), mantendo que a GAJ não possui natureza de vencimento básico nos termos legais e jurisprudenciais, e não se demonstrou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015