REsp 1939306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o mandado de segurança seja meio adequado para reconhecer o direito à compensação ou restituição de tributo, uma vez concedida a ordem tais pedidos devem ser encaminhados à esfera administrativa, tornando inviável a via do precatório, entendimento este em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com as normas legais aplicáveis.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: impetrante (parte agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Indébito, Compensação, Precatório, Súmula 269/stf
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Restituição De Indébito Compensação Precatório Súmula 269/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

impetrante (parte agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente em mandado de segurança
  2. 2 adequação do mandado de segurança para reconhecimento do direito à compensação ou restituição de tributo
  3. 3 inviabilidade da via do precatório quando a ordem mandamental determina encaminhamento à esfera administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o mandado de segurança seja meio adequado para reconhecer o direito à compensação ou restituição de tributo, uma vez concedida a ordem tais pedidos devem ser encaminhados à esfera administrativa, tornando inviável a via do precatório, entendimento este em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com as normas legais aplicáveis.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada